Julio Cesar Ballerini Silva

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    Magistrado e professor
    Magistrado e professor de pós-graduação do Grupo Proordem. Coordenador do Curso de Pós-graduação em processo civil e direito civil do mesmo grupo. Mestre em Processo Civil pela PUC-Campinas e especialista em direito privado pela USP.

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    Julio Cesar Ballerini Silva
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    Julio Cesar Ballerini Silva
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    Comentário · há 3 dias
    Complemento meu comentário com a transcrição do Enunciado das Jornadas de Direito Civil. 403) Art. 15. O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art.
    5º, VI, da
    Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a
    tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte,
    em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes
    critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou
    assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c)
    oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.
    Julio Cesar Ballerini Silva
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    Comentário · há 3 dias
    Há que se ter em mente que o problema se resolverá pelas técnicas de ponderação entre princípios (Norberto Bobbio) ou pela proporcionalidade/razoabilidade (Alexy, Celso Lafer, Hannah Arendt). De um lado estão a garantia da vida e da saúde enquanto valores constitucionais e de outro o princípio da liberdade religiosa (culto e prática). Antes de mais nada, advirto, não sou testemunha de Jeová, mas cindo-me a responder pelo viés técnico. Há Enunciado da Jornada de Direito Civil no sentido de que, se a pessoa é maior e capaz de exprimir sua vontade e se tiver sido orientada sobre os riscos, ela não está obrigada a se submeter a tratamento médico. Assim, se o tratamento foi feito contra a vontade do paciente, em condições como tal, há sim, potencialidade (alguns falam em risco baixo, mas não é tão baixo assim, eis que existe ofensa a direito de personalidade, na modalidade liberdade de expressão religiosa) de se obter indenização por danos morais, que, de todo modo, não seria em caráter in ré iipsa (danos presumidos), haveria necessidade de comprovação dos dissabores, por exemplo, expulsão da religião, constrangimentos junto à comunidade religiosa que frequenta etc.. Ou seja, o hospital deve se acautelar, como igualmente o médico (isso parece chocar, mas é como os Tribunais interpretam a questão) para obter o consentimento. Agora tudo vai da razoabilidade. Se a pessoa não tinha como exprimir sua vontade, se era menor (pais ou responsáveis não podem negar nessas condições) ou se não havia como colher-se seu prévio consentimento ou esclarecimento, a intervenção médica deve ser feita - sendo o médico o responsável técnico pela escolha do procedimento. Como digo para meus alunos em aula, o mundo é um lugar perigoso para se viver.
    Julio Cesar Ballerini Silva
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    Comentário · há 9 dias
    Parabéns pela explanação. Prática e objetiva. De fato, não há um critério etário matemático - pense-se, por exemplo, num filho inválido que não ostente qualquer condição para manter o próprio sustento, de modo definitivo, nesse caso, enquanto o pai tiver possibilidade, a pensão será devida. Ocorre que, quando se transmuta o dever de sustento (filhos menores incapazes) para encargo alimentar na modalidade de dever de assistência, o regime jurídico se altera - de início se aponta no sentido de que enquanto os filhos são menores, as necessidades são presumidas de modo absoluto - jure et de jure - não há necessidade de se produzir provas nesse sentido, mormente porque o texto constitucional, como regra (exceto no caso de aprendizes) veda o trabalho de pessoas menores de 18 anos. Mas quando a maioridade resta atingida (e não há, como bem explanado, cessação automática - há que se cumprir a súmula 358/STJ) as necessidades deixam de ser presumidas e precisam ser comprovadas - um dado interessante é o de que no TJSP há arestos que exigem um certo rendimento escolar daquele que se encontra matriculado em curso superior - se há muitas faltas, insuficiência de notas generalizada, tem-se entendido pelo abuso de direito de pedir pensão - e todo abuso de direito resta como ato ilícito - artigo 187 CC.

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