Julio Cesar Ballerini Silva, Magistrado

Julio Cesar Ballerini Silva

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Magistrado Aposentado, Advogado e Professor
Magistrado Aposentado, advogado e professor de pós-graduação do Grupo Proordem (Vida Formação em Saúde, Escola Superior de Direito, Curso Proordem, Curso Carreiras e Faculdade Unitá). Professor na Unip Campinas (Vitale e Swift) Coordenador do Curso de Pós-graduação em processo civil e direito civil do mesmo grupo. Mestre em Processo Civil pela PUC-Campinas e especialista em direito privado pela USP.

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Comentário · anteontem
Prezados Plínio e Adonai, obrigado pela leitura e pelos comentários. Como insisti em comentários anteriores acima apresentados, há casos e casos - situações de violação de prerrogativas, casos de abuso de direito etc. O foco do artigo foi a ilegalidade de determinação de redução do número de peças e não a eficácia ou efetividade de se apresentar tratados ou teses como petições em juízo. Por outro lado, o STF desde há muito decidiu (e falo de décadas) no sentido de que somente a OAB pode punir os advogados nos limites das infrações ético-profissionais, beirando as raias da teratologia, tentativas de se impor penas de litigância de má-fé a advogados (penas processuais e advogados não se confundem com as partes) ao menos num juízo a priori. Convém, de fato, à OAB dar mais combatividade, por exemplo, atuando como amicus curiae, eis que dispõe de representatividade adequada, em casos como estes e intervindo e envidando todos os esforços para que não se formem jurisprudências draconianas em detrimento do exercício da advocacia - eficiente ou não, a técnica de apresentar peças extensas, não parece ofender ao texto legal - as obrigações de fazer e não fazer, tem proteção constitucional logo somente se interpretam restritivamente (acabei de tratar disso em aula). Não há impor fazeres e não fazeres por analogia - isso atentaria a ideia constitucional de alguém não será obrigado a fazer ou a deixar de fazer qualquer coisa a não ser em virtude de lei.

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